1. Finalidade, fornecedor e abrangência
1.1. Esta Política disciplina o cancelamento da renovação, o encerramento do acesso, o direito de arrependimento, os reembolsos, a inadimplência e as contestações de pagamento relacionados às assinaturas do PDG Club. Aplica-se aos planos mensais Hunter e Elite do lançamento inicial.
1.2. O fornecedor é 65.169.743 ANA CAROLINA DE MATTOS SOUZA, CNPJ 65.169.743/0001-35. O endereço físico do fornecedor está informado no item 1.1 dos Termos de Uso e de Serviço do PDG Club.
1.3. Esta Política complementa os Termos de Uso e de Serviço. O tratamento de dados e registros decorrentes dos pedidos é explicado na Política de Privacidade. Endereços dos documentos: Termos de Uso e de Serviço em pdgclub.com.br/termos; Política de Privacidade em pdgclub.com.br/privacidade; Política de Cancelamento e Reembolsos em pdgclub.com.br/reembolso.
1.4. Direitos previstos em lei e condições mais favoráveis de oferta vinculante prevalecem. O prazo de arrependimento não substitui os prazos nem as soluções legais para cobrança indevida, defeitos ou descumprimento da oferta.
2. Canais e informações necessárias
2.1. O canal oficial de atendimento é pdgclub.crypto@gmail.com. O Portal do Cliente da Stripe, destinado ao gerenciamento da assinatura, está disponível em https://billing.stripe.com/p/login/cNifZidli0QX3eB63YgjC00. O acesso ao Portal é feito com o e-mail usado na compra e um código enviado para ele.
2.2. O direito de arrependimento também poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para contratar (internet), por meio do formulário de arrependimento disponível nesta página, em pdgclub.com.br/reembolso, acessível a partir da página de venda, do rodapé do site e do canal de suporte do Club, sem necessidade de login, além do e-mail de atendimento. O pedido é registrado no momento do envio, e essa data vale para a contagem do prazo de sete dias. A página confirma o recebimento do pedido na tela. O reembolso e o encerramento da Assinatura são executados após verificação pelo atendimento.
2.3. O Usuário pode informar nome, e-mail usado na contratação e elementos suficientes para localizar a assinatura ou cobrança. Não é necessário conhecer identificadores técnicos. Poderá haver verificação proporcional de identidade e titularidade, sem exigir senha, código de autenticação, número completo do cartão ou documentação excessiva.
2.4. Não são exigidos justificativa para arrependimento legal, conversa telefônica obrigatória, aceite de contraproposta, permanência na comunidade ou pagamento de débito controvertido como condição para registrar cancelamento. O canal de atendimento permanece acessível a ex-assinantes e pessoas com acesso suspenso.
2.5. O recebimento da demanda eletrônica será confirmado imediatamente pelo mesmo meio utilizado. O fornecedor apresentará manifestação em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013, sem afastar medidas imediatas ou prazos específicos previstos em lei. A confirmação do recebimento não significa que o reembolso já foi concluído na instituição financeira; cada etapa será identificada corretamente.
3. Cancelamento ordinário da renovação
3.1. O Usuário pode cancelar a renovação para impedir a contratação de novos ciclos. O acesso permanece até o término do período já pago, salvo nas hipóteses de encerramento antecipado previstas nas seções 4, 5, 10, 11 e 12 desta Política. A data final do acesso pode ser consultada no Portal do Cliente.
3.2. O cancelamento poderá ser registrado pelo Portal ou solicitado ao canal oficial. Se o Portal estiver indisponível ou houver impedimento de autenticação, o atendimento deverá viabilizar o pedido por meio seguro. Um pedido inequívoco não será tratado como simples solicitação de orientação.
3.3. Para impedir o ciclo seguinte, o pedido deve ser realizado antes da renovação correspondente. Não se exige antecedência artificial de dias ou semanas. Deve ser considerada a data e hora do recebimento comprovado do pedido, e não a data posterior em que a equipe concluir sua execução. Cobrança gerada indevidamente depois de pedido tempestivo será corrigida.
3.4. O cancelamento é confirmado por e-mail. A data final do acesso pode ser consultada no Portal do Cliente e também é informada pelo atendimento, a pedido. Eventual obrigação de pagamento já constituída validamente será discriminada; ela não autoriza novas renovações contra a vontade do Usuário.
3.5. Fora das hipóteses legais (arrependimento, cobrança indevida, vício ou descumprimento da oferta) e de condição comercial vinculante mais favorável, o cancelamento da renovação não gera devolução proporcional do ciclo mensal em curso, que permanece disponível até o fim. Falta de uso, ausência de tempo ou mudança de interesse não transformam o período regularmente disponibilizado em cobrança indevida.
3.6. Sair do Discord, apagar o aplicativo, remover um meio de pagamento ou deixar de utilizar o produto não substitui um pedido de cancelamento. Por outro lado, comunicação clara de encerramento recebida pelo canal oficial deve produzir o encaminhamento correto, ainda que não empregue os termos usados nesta Política.
3.7. A reversão de cancelamento agendado depende de manifestação do Usuário antes do encerramento e de confirmação de continuidade da mesma contratação. Não será presumida pela simples permanência no servidor. Uma nova contratação posterior exige aceite das condições apresentadas para ela, respeitadas vantagens que devam ser preservadas por oferta ou correção de erro.
3.8. A única modalidade de cancelamento voluntário é a do fim do período pago. Não há cancelamento imediato a pedido do Usuário. O encerramento antecipado com restituição ocorre nas hipóteses das seções 4, 5, 10 e 12 desta Política.
4. Direito legal de arrependimento
4.1. O consumidor que contratar a distância pode desistir no prazo legal de sete dias, sem necessidade de explicar o motivo, com restituição integral dos valores pagos em razão da contratação, sem multa ou taxa.
4.2. O marco inicial é a contratação, desde que, nesse momento, o acesso seja disponibilizado ao Usuário, com o envio das instruções de ativação. Se a disponibilização atrasar por falha ou demora do PDG Club, o prazo será contado da efetiva disponibilização, sem reduzir o período legal de reflexão. A demora do próprio Usuário em vincular sua conta Discord ou em seguir as instruções recebidas não adia o início do prazo.
4.3. O prazo é contado em dias corridos, excluindo-se o dia do marco inicial e incluindo-se o último, observadas as regras legais aplicáveis. A confirmação da contratação e do acesso deve permitir identificar as respectivas datas. Basta que a manifestação seja enviada tempestivamente pelo meio disponibilizado; demora interna em analisá-la não retira sua tempestividade.
4.4. O acesso a conteúdos, a participação em live, a utilização de ferramenta ou a vinculação ao Discord durante o período legal não implicam renúncia automática ao arrependimento nem autorizam desconto pelo consumo. Não haverá retenção de taxa administrativa, custo do processador, comissão ou fração do conteúdo como condição para a restituição legal.
4.5. O arrependimento válido resolve a contratação e os contratos acessórios abrangidos pela lei, sem ônus. O PDG Club interromperá a renovação, providenciará a restituição e encerrará os benefícios vinculados à contratação resolvida. O processamento técnico dessas etapas não autoriza nova cobrança nem condiciona o direito ao recebimento de aprovação discricionária.
4.6. Os valores serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O PDG Club comunicará imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão, por meio do registro do reembolso no processador de pagamentos, para impedir o lançamento ou realizar o estorno quando já lançado, e acompanhará sua conclusão. A visualização do crédito pode depender do processamento financeiro, conforme a seção 7, mas isso não cria prazo de espera adicional para as providências do fornecedor.
4.7. O pedido poderá ser realizado pelos meios da seção 2. O fornecedor não exigirá que o consumidor primeiro cancele no Portal e depois reinicie todo o procedimento para pedir restituição, quando já tenha manifestado claramente sua intenção de desistir e receber os valores de volta.
4.8. O direito de arrependimento se aplica à contratação inicial da Assinatura e a cada nova contratação realizada após o encerramento de Assinatura anterior. As renovações mensais automáticas da mesma Assinatura, no mesmo plano e nas mesmas condições já contratadas, não constituem nova contratação e não reabrem o prazo de sete dias. O Usuário que não deseja ser cobrado pelo ciclo seguinte pode cancelar a renovação a qualquer momento antes dela, nos termos da seção 3. Cobrança não autorizada, duplicada ou realizada depois de cancelamento tempestivo será corrigida e restituída independentemente desse prazo, conforme a seção 5.
5. Restituições por obrigação legal e cumprimento da oferta
5.1. Além do arrependimento, poderão ser devidas restituição, correção de cobrança, reexecução, abatimento ou outras providências em situações como pagamento duplicado, cobrança sem contratação válida, renovação após cancelamento tempestivo, ausência de entrega, desconformidade relevante com a oferta, vício ou defeito do serviço, encerramento do produto e demais hipóteses previstas em lei.
5.2. As alternativas conferidas ao consumidor pelos arts. 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor serão respeitadas, inclusive seu direito de escolha quando previsto. Reembolso legalmente devido não será substituído unilateralmente por crédito para compra futura, cupom, mudança de plano ou extensão de acesso.
5.3. A apuração considera a obrigação contratada e a entrega efetiva. Não se exige, como condição geral para reconhecer falha, uma interrupção de duração mínima não informada ou exclusivamente classificada pelo fornecedor como “prolongada”. Uma falha pontual pode ser relevante conforme a natureza da entrega prometida.
5.4. Quando a restituição for proporcional ao período não prestado, o cálculo utilizará o valor efetivamente pago atribuível à prestação e a duração real do ciclo, sem presumir mês de trinta dias. O Usuário será informado do intervalo considerado e do critério do cálculo. Se o problema afetar apenas parte dos benefícios, sua repercussão será apurada de maneira justificada; a proporcionalidade não será usada para reduzir uma restituição integral legalmente cabível.
5.5. Não será recalculado o período utilizado a preço cheio mais elevado apenas para neutralizar desconto anteriormente concedido, nem imposta penalidade não validamente prevista. Danos cuja reparação seja assegurada por lei não estão limitados ao saldo da assinatura.
5.6. Em cobrança indevida paga, será observada a repetição do indébito quando presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, inclusive sua exceção legal. Não se exige prova automática de má-fé do fornecedor nem se declara, sem apuração, que toda cobrança controvertida gera devolução em dobro.
6. Garantias e concessões comerciais
6.1. Uma garantia de satisfação, prazo de desistência ampliado, desconto ou condição promocional somente integra a contratação quando oferecido de forma vinculante. Seu prazo, condições, forma de exercício e relação com os direitos legais devem ser informados com clareza.
6.2. O PDG Club não oferece garantia comercial além do direito legal de arrependimento de sete dias da seção 4. Esta Política não institui garantia de trinta dias, reembolso irrestrito depois de qualquer período ou acesso gratuito de teste. Tampouco reduz garantia que já tenha sido efetivamente prometida ao consumidor.
6.3. A existência de garantia comercial não elimina o arrependimento ou a garantia legal de adequação. A relação entre os prazos observará a lei e a oferta; não será presumida soma aritmética de prazos diferentes sem examinar a natureza e a redação da garantia.
6.4. Fora de direito legal ou oferta vinculante, eventual concessão excepcional poderá ser formalizada individualmente, com condições claras e sem discriminação ilícita. A concessão não poderá exigir renúncia genérica ao direito de reclamar, avaliar o serviço ou recorrer às autoridades.
7. Processamento, comprovantes e acompanhamento
7.1. O pedido será identificado e associado à cobrança correta, com verificação dos valores pagos, de devoluções anteriores e de eventual disputa em andamento. Essa verificação busca evitar erro ou duplicidade e não pode ser usada para postergar indevidamente restituição legal imediata.
7.2. O reembolso será processado preferencialmente pelo mesmo meio da transação original, observadas as possibilidades do prestador financeiro e a legislação. Se isso não for possível, o PDG Club informará a causa e viabilizará alternativa segura e adequada, sem exigir nova compra ou dados excessivos.
7.3. O Usuário receberá informação sobre o valor, a cobrança atingida, a data da providência, o estado do processamento e os efeitos sobre assinatura e acesso. A expressão “reembolso solicitado” não equivale a “valor creditado”.
7.4. O PDG Club não promete número fixo de dias ou de faturas para o crédito aparecer quando esse resultado depender da instituição de pagamento. Isso não afasta seu dever de providenciar a devolução no prazo legal, acompanhar pendências, corrigir falhas e prestar informação útil. Atraso, insuficiência de saldo operacional ou falha no processador não extinguem a obrigação de devolver.
7.5. Reembolsar uma transação e cancelar uma assinatura são operações distintas. Quando o caso exigir ambas, o PDG Club deverá executar e confirmar as duas, além de ajustar o acesso correspondente. A devolução financeira isolada não pode deixar renovações indevidas ativas.
7.6. Havendo contestação bancária e pedido de reembolso simultâneos, a solução será coordenada para evitar devolução em duplicidade, sem exigir que o consumidor abandone um meio legítimo de defesa ou suporte o risco de ficar sem solução.
8. Falha de cobrança, tolerância e recuperação
8.1. Uma tentativa de pagamento malsucedida não equivale, por si só, a encerramento definitivo da assinatura. As novas tentativas se referem à obrigação identificada e não autorizam duplicar a cobrança.
8.2. Não se confunde prazo técnico de repetição de eventos com tolerância comercial de pagamento. As condições de recuperação financeira e seus efeitos sobre o acesso devem ser informadas ao Usuário antes da contratação.
8.2.1. Quando a cobrança de uma renovação falhar, o processador fará até 8 novas tentativas automáticas de cobrança, ao longo de até 7 dias, e o Usuário será avisado por e-mail. Durante os 5 primeiros dias após a primeira falha, o acesso aos benefícios é mantido. Se o pagamento for confirmado nesse prazo, nada muda. Se não houver pagamento em 5 dias, os benefícios ficam suspensos até a confirmação do pagamento. Se o pagamento for confirmado depois do 5º dia, os benefícios voltam a partir da confirmação, o ciclo é cobrado por inteiro e a data de renovação não muda. Se as tentativas terminarem sem pagamento, a Assinatura será cancelada, e o período em aberto não será cobrado.
8.3. Enquanto houver período efetivamente pago e não atingido por causa legítima de suspensão, erro de processamento de uma tentativa de renovação não autoriza retirar esse direito. O estado financeiro deverá ser conferido antes de medida que prejudique acesso já devido.
8.4. Quando a falta de pagamento produzir suspensão de acordo com a política aprovada e informada, serão retiradas as permissões comerciais correspondentes, preservada a possibilidade de atendimento. Não haverá expulsão automática do servidor apenas por inadimplência.
8.5. Regularizado o pagamento, o direito atual será verificado para restabelecimento. Se o Usuário ainda pertencer ao servidor e mantiver vínculo válido, será utilizado esse vínculo; se tiver saído ou houver problema de identidade, será providenciada recuperação segura. Pagamento relativo a obrigação antiga não cria automaticamente novo período de acesso.
8.6. O Usuário poderá cancelar futuras renovações mesmo durante recuperação de pagamento. Obrigações anteriormente constituídas deverão ser discriminadas e apuradas; não se presume dívida por serviço não contratado ou não prestado. Não são instituídos nesta Política multa moratória, juros comerciais, negativação ou taxas de recuperação não aprovadas e informadas.
8.7. Cobranças e comunicações devem ser respeitosas, sem exposição pública da situação financeira do Usuário, constrangimento, ameaça ou insistência abusiva.
9. Reembolsos integrais e parciais: efeitos sobre acesso
9.1. O efeito depende da causa da devolução, do produto e do período atingidos, não apenas de o valor ser total ou parcial.
Situação
Tratamento da assinatura e do acesso
Arrependimento válido com restituição integral da contratação
Resolve a contratação e encerra os benefícios correspondentes, sem novas renovações.
Restituição integral decorrente do encerramento do serviço contratado
Encerra o direito atingido e interrompe futuras cobranças, preservadas obrigações legais de reparação.
Devolução de cobrança duplicada ou não relacionada ao período atualmente pago
Corrige a cobrança; não retira automaticamente acesso sustentado por pagamento válido independente.
Abatimento ou reembolso parcial que mantém a contratação
Não remove automaticamente acesso ou altera plano.
Restituição proporcional associada a encerramento antecipado legítimo
Encerra o acesso no marco da rescisão, com devolução correspondente e informação prévia dos efeitos.
Reembolso de período anterior
Exige correlação e análise do contrato atual; não é causa automática de revogação de períodos posteriores pagos.
9.2. Uma restituição não autoriza compensação unilateral de suposto dano, multa ou dívida controvertida. O PDG Club pode buscar reparação de ilícitos comprovados pelos meios legalmente admitidos, sem confundir essa pretensão com a obrigação de devolver valores devidos ao consumidor.
9.3. Se o acesso for afetado por erro no processamento de um reembolso, o Usuário poderá pedir a correção pelo canal de atendimento, sem precisar indicar a causa técnica.
10. Moderação, fraude e encerramento por infração
10.1. Advertência, restrição de canal, suspensão preventiva e encerramento definitivo são medidas diferentes. Sua aplicação segue os Termos e as Regras, com proporcionalidade, motivo e possibilidade de revisão, respeitadas medidas urgentes de segurança.
10.2. No encerramento definitivo do acesso por infração grave, apurada nos termos da seção 17 dos Termos, a Assinatura será cancelada, sem novas renovações, e o PDG Club restituirá apenas o valor proporcional aos dias restantes do ciclo em curso, calculado sobre o valor efetivamente pago e a duração real do ciclo. Os dias já disponibilizados não são restituídos. Uma sanção não produz perda dos valores relativos a período não prestado, e esse saldo não será convertido em multa.
10.3. O exercício regular de direitos e os reembolsos obrigatórios não são afastados pela alegação genérica de violação. Reparação por fraude, vazamento ou outro ilícito imputável ao Usuário será apurada separadamente, com demonstração de fundamento e extensão.
10.4. Se uma suspensão tiver sido indevida ou decorrente de erro da prestação, o acesso e os valores afetados serão regularizados conforme o caso e a legislação, sem obrigar o Usuário a aceitar apenas crédito para compras futuras.
10.5. Antes do encerramento definitivo, o Usuário será informado do motivo e terá prazo para se manifestar, salvo urgência justificada, nos termos do item 17.4 dos Termos. Após o encerramento definitivo, novas renovações ficam bloqueadas.
11. Contestações de pagamento e chargebacks
11.1. O Usuário pode questionar cobranças perante o PDG Club e os meios de pagamento competentes. O atendimento direto é disponível, mas não é condição para utilizar procedimento bancário ou acessar autoridades.
11.2. O simples registro de reclamação ou contestação não será considerado fraude. Não são instituídas multa, taxa de chargeback, confisco de saldo ou obrigação de retirar a contestação para poder receber atendimento.
11.3. Enquanto estiver aberta contestação de cobrança da Assinatura perante a instituição de pagamento, os benefícios da Assinatura ficam suspensos. O Usuário permanece no servidor, recebe comunicação respeitosa sobre a suspensão e mantém o canal de atendimento. Quando a contestação alegar que a compra ou o uso do meio de pagamento não foi autorizado pelo titular, as renovações da Assinatura serão canceladas imediatamente, para proteção do titular do meio de pagamento.
11.4. Revisão pelo atendimento. A suspensão será revista pelo atendimento, a pedido do Usuário ou por iniciativa do PDG Club, nos seguintes casos: (a) a contestação se refere a cobrança de ciclo anterior ou a cobrança duplicada, e o ciclo em curso está pago por outro pagamento válido; (b) durante a contestação, a cobrança do ciclo seguinte é paga, caso em que o acesso relativo a esse ciclo poderá ser restabelecido; (c) fica demonstrado que a situação não justifica a suspensão. Confirmado o caso, o acesso correspondente será restabelecido. Uma suspeita de fraude independente pode justificar medida própria, desde que objetiva e proporcional.
11.5. O PDG Club poderá apresentar à instituição de pagamento as evidências pertinentes à disputa, como registros de contratação, aceite dos documentos, ativação e utilização do acesso, comunicações e políticas aplicáveis, preservando os dados de terceiros e evitando a entrega de informações sem relação com a cobrança.
11.6. Após a solução, serão conferidos o resultado financeiro e o direito atual:
se a disputa for encerrada em favor do PDG Club, ou retirada pelo Usuário conforme registrado pelo processador de pagamentos, o acesso será restabelecido quando a Assinatura continuar ativa e regular;
se a disputa for encerrada em favor do Usuário, com devolução do valor contestado, a Assinatura será cancelada, sem novas renovações, e os benefícios não serão restabelecidos. Quando a disputa se referir a cobrança de ciclo anterior ou a cobrança duplicada e o ciclo em curso estiver pago por outro pagamento válido, o atendimento revisará o caso e restabelecerá o acesso desse ciclo, nos termos do item 11.4.
Decisão favorável ao Usuário não demonstra, por si só, fraude e não autoriza nova cobrança do mesmo valor sem fundamento. O motivo e os efeitos serão informados ao Usuário.
12. Encerramento do produto ou impossibilidade de prestação
12.1. O fornecedor informará o encerramento planejado do produto e interromperá cobranças futuras. Valores relativos a prestação não realizada serão restituídos quando devidos, sem obrigar o Usuário a migrar para produto diverso.
12.2. Impossibilidade técnica ou legal duradoura, inclusive envolvendo plataforma externa, será tratada segundo a oferta, a lei e os efeitos concretos. Uma alternativa de prestação dependerá de preservar o contratado ou de concordância válida do Usuário quando necessária.
12.3. A mera expressão “força maior” não extingue o dever de comunicar, reduzir os efeitos do problema e resolver obrigações financeiras remanescentes conforme a legislação.
13. Encerramento de conta e dados residuais
13.1. Cancelar a renovação não equivale a pedir exclusão de todos os dados. O Usuário pode solicitar separadamente encerramento de conta interna, desvinculação e exercício de direitos de proteção de dados.
13.2. Informações mínimas de contratação, pagamentos, reembolsos e contestações poderão ser conservadas quando houver fundamento e prazo ou critério legítimo, conforme a Política de Privacidade. Não haverá promessa de eliminação instantânea de documentos sujeitos a retenção legal ou de todas as cópias mantidas por plataformas independentes.
13.3. O cancelamento não autoriza manutenção indefinida de dados para qualquer finalidade. Marketing, conteúdo de comunidade, vínculo de conta e registros financeiros possuem finalidades e critérios próprios.
14. Atualização e solução de conflitos
14.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais e procedimentos válidos, com identificação de versão, comunicação de mudanças materiais e preservação dos direitos já constituídos. Não haverá aplicação retroativa de condição menos favorável a pedido já exercido validamente.
14.2. Dúvidas e reclamações poderão ser encaminhadas ao contato da seção 2. Ficam preservados o acesso às autoridades competentes e ao Judiciário, bem como o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Não há arbitragem obrigatória.
Desistir da compra (7 dias)
Você pode desistir da sua assinatura em até 7 dias da compra, sem precisar explicar o motivo, e receber o valor pago de volta, integralmente. Preencha os campos abaixo com o e-mail usado na compra.