0. Resumo das condições essenciais
Este resumo é apresentado antes da contratação e destaca as condições principais e as cláusulas que limitam direitos. Ele não substitui a leitura integral destes Termos, da Política de Cancelamento e Reembolsos, das Regras do PDG Club e da Política de Privacidade. Em caso de divergência, prevalece a condição mais favorável ao consumidor.
Fornecedor: identificado na seção 1.
O que é contratado: assinatura mensal com renovação automática do plano Hunter ou Elite, com acesso à comunidade privada no Discord e aos benefícios descritos na oferta do plano. Preço e benefícios de cada plano: informados na página de venda, em pdgclub.com.br.
Requisito: é necessária conta no Discord, vinculada à assinatura, para receber o acesso.
Renovação: a cobrança se repete a cada ciclo mensal até que o cancelamento seja feito.
Cancelamento: a qualquer momento, pelo Portal do Cliente ou pelo e-mail de atendimento. O acesso continua até o fim do período já pago. Fora das hipóteses legais, não há reembolso proporcional do mês em curso.
Arrependimento: em até 7 dias contados da contratação ou, se a liberação do acesso atrasar por falha do PDG Club, da efetiva liberação, com devolução integral, sem necessidade de justificativa. As renovações mensais automáticas da mesma assinatura, no mesmo plano e nas mesmas condições, não reabrem esse prazo. Não há garantia comercial além desses 7 dias.
Preço: quem assina pela oferta de lançamento (Black Friday do Ecossistema PDG, com 15% de desconto), entre 9/11/2026 e 9/12/2026, até as 23h59 (horário de Brasília), mantém o preço enquanto a assinatura estiver ativa. A partir de 10/12/2026, as novas assinaturas pagam o preço cheio. Perde o preço quando a assinatura termina, inclusive por falta de pagamento ao fim das tentativas de cobrança. As demais assinaturas têm reajuste anual pelo IPCA e podem ter outras alterações de preço com aviso de 30 dias e direito de cancelar sem ônus (seção 10).
Natureza do conteúdo: conteúdo educacional e informativo de caráter geral. Não é recomendação individual de investimento, gestão de recursos nem garantia de lucro. Operações com criptoativos podem causar perda total do capital, e as decisões de operar são exclusivamente do Usuário.
Perdas nas operações: o PDG Club não responde por perdas nas operações do Usuário, que decorrem do risco do mercado e da decisão do próprio Usuário, nem por falhas de corretoras e carteiras escolhidas por ele (item 20.2).
Falta de pagamento: os benefícios continuam por 5 dias depois da primeira falha e ficam suspensos depois disso, até o pagamento, que cobre o ciclo inteiro, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolsos.
Contestação de pagamento: suspende os benefícios enquanto estiver aberta, nos termos da Política de Cancelamento e Reembolsos.
Público: maiores de 18 anos.
Atendimento: pdgclub.crypto@gmail.com, com confirmação imediata de recebimento e resposta em até 5 dias.
1. Fornecedor e contato
1.1. O PDG Club é serviço digital prestado por 65.169.743 ANA CAROLINA DE MATTOS SOUZA, inscrita no CNPJ 65.169.743/0001-35, com endereço na Rua Carlos Gonzalez, 84, Bloco 2, Apto. 112, São Paulo/SP, CEP 08030-490, doravante denominada “PDG Club” ou “fornecedor”.
1.2. O canal oficial de atendimento para suporte, cobrança, cancelamento, arrependimento, reembolso e denúncias é pdgclub.crypto@gmail.com. O canal de privacidade e os dados do encarregado, quando exigido, constam da Política de Privacidade.
1.3. O Portal do Cliente da Stripe, para gerenciar a assinatura, está disponível em https://billing.stripe.com/p/login/cNifZidli0QX3eB63YgjC00. O acesso ao Portal é feito com o e-mail usado na compra e um código enviado para ele. O acesso ao atendimento não depende de assinatura ativa nem de permanência no Discord.
1.4. Estes Termos regem exclusivamente as assinaturas do PDG Club contratadas pelo Checkout da Stripe. O PDG Treinamento e outros produtos comercializados pela Hotmart ou por outras plataformas, inclusive indicadores para o TradingView, não integram os planos Hunter e Elite, têm contratação, preço e condições próprias e não são regidos por estes Termos.
2. Conceitos utilizados
2.1. Usuário é a pessoa que contrata ou utiliza o PDG Club dentro das condições de elegibilidade. Assinatura é a contratação recorrente de um plano. Ciclo de cobrança é o período de prestação identificado na contratação e nos registros da assinatura, com início e término informados ao Usuário; um ciclo mensal não corresponde necessariamente a trinta dias.
2.2. Direito de acesso é o direito contratual aos benefícios de determinado plano e período. Seu registro nos sistemas serve para executar o contrato, não para substituir a contratação, o pagamento comprovado ou os direitos legais do Usuário. Cargo comercial é a permissão aplicada no Discord para disponibilizar esses benefícios; sua presença ou ausência, isoladamente, não prova a existência ou a inexistência do direito.
2.3. Cancelamento da renovação impede novos ciclos, sem antecipar, por si só, o fim do período já pago. Encerramento do acesso encerra a utilização dos benefícios nas hipóteses previstas no contrato e na lei. Reembolso é a devolução de valores, integral ou parcial, que pode ou não estar associada ao encerramento. Contestação de pagamento, também chamada chargeback, é o procedimento de questionamento de uma cobrança perante a instituição de pagamento.
3. Documentos da contratação e interpretação
3.1. A contratação é regulada por estes Termos, pela Política de Cancelamento e Reembolsos, pelas Regras do PDG Club e pelas condições específicas da oferta apresentada ao Usuário. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados pessoais e integra o conjunto informativo, sem constituir autorização genérica para tratar dados.
Documentos públicos: Termos de Uso e de Serviço em pdgclub.com.br/termos; Política de Privacidade em pdgclub.com.br/privacidade; Política de Cancelamento e Reembolsos em pdgclub.com.br/reembolso. Regras do PDG Club em pdgclub.com.br/regras.
3.2. Prevalecem os direitos obrigatórios previstos em lei. Informações e publicidade suficientemente precisas integram a oferta, ainda que divulgadas fora da página de pagamento. O resumo do Checkout não pode eliminar condição mais favorável vinculante que tenha sido prometida ao Usuário.
3.3. A Política de Cancelamento e Reembolsos disciplina os procedimentos e efeitos financeiros de cancelamentos, reembolsos e disputas; a Política de Privacidade disciplina dados pessoais; as Regras detalham convivência, segurança e moderação. As Regras não podem criar cobranças, perda automática de valores ou restrições a direitos legais não previstas validamente neste conjunto. Estes Termos disciplinam os demais aspectos da relação.
3.4. As disposições devem ser interpretadas em conjunto, de boa-fé, preservando a oferta e os direitos do consumidor. Contradições não serão resolvidas mediante aplicação automática do documento mais restritivo ao Usuário.
4. Elegibilidade e informações cadastrais
4.1. O serviço é destinado a pessoas com dezoito anos ou mais e capacidade para contratar. A autorização de responsável não substitui a idade mínima adotada para o produto.
4.1.1. O serviço é ofertado e atendido somente no Brasil.
4.1.2. Ao aceitar estes Termos no checkout, o Usuário declara ter dezoito anos ou mais. Uma contratação feita por menor de idade será encerrada nos termos do item 4.4.
4.2. O Usuário deve fornecer informações corretas e manter atualizados os dados necessários à contratação e ao contato. Correções de cadastro ou troca de e-mail não autorizam, por si, transferência da assinatura a outra pessoa.
4.3. Havendo dúvida objetiva sobre identidade, idade, representação, titularidade do acesso ou segurança, poderão ser solicitadas verificações proporcionais. Não serão exigidos dados excessivos ou documentos sem relação com a finalidade da verificação. O tratamento de dados observará a Política de Privacidade.
4.4. Uma contratação incompatível com a elegibilidade poderá ser impedida ou encerrada. Valores pagos, informações de menores e solicitações de responsáveis serão tratados conforme a legislação aplicável, sem confisco automático de pagamentos ou conservação indiscriminada de documentos.
5. Objeto, planos e limites da oferta
5.1. O PDG Club é um serviço digital pago de conteúdos educacionais, informações e estudos de mercado de caráter geral e ferramentas relacionados ao mercado de criptoativos. A entrega principal ocorre em comunidade privada no Discord. Os planos do lançamento inicial são Hunter e Elite, com assinatura mensal recorrente.
5.2. A oferta deve identificar, para cada plano, os benefícios incluídos, requisitos técnicos, plataformas necessárias, eventual licença de ferramenta, frequência de entregas expressamente assumida e limitações relevantes. Análises, alertas, materiais, lives ou ferramentas somente integram a contratação na medida em que forem efetivamente oferecidos no plano escolhido.
5.2.1. Os benefícios, o preço e a moeda de cada plano estão informados na página de venda, em pdgclub.com.br, e integram a oferta.
5.3. O lançamento inicial não oferece plano anual, acesso vitalício, período gratuito de teste ou pausa de assinatura. A eventual existência de recursos técnicos ainda não ofertados não os torna benefícios contratados. Uma inclusão posterior dependerá de oferta própria, informação prévia e adequação destes documentos quando necessária.
5.4. O acesso à comunidade não estabelece sociedade, vínculo de emprego, mandato para investir, representação comercial ou autorização para falar em nome do PDG Club. O Usuário não é autorizado a captar recursos ou clientes em nome do fornecedor.
6. Formação do contrato e início da prestação
6.1. Antes da confirmação da contratação, o Usuário terá acesso ao resumo da oferta, aos documentos contratuais e à Política de Privacidade, além de meios para corrigir erros de preenchimento. A renovação automática, o preço, a periodicidade e as restrições relevantes devem ser apresentados de maneira ostensiva.
6.2. O contrato de assinatura é formado mediante manifestação expressa de aceite aos documentos contratuais, por marcação específica no Checkout com acesso aos respectivos textos, e confirmação da contratação após a aprovação do pagamento. O mero acesso a página pública, clique em anúncio ou preenchimento incompleto não autoriza cobrança recorrente. A ciência da Política de Privacidade não equivale a consentimento para marketing, gravação ou uso promocional da imagem.
6.3. O recebimento da aceitação será confirmado imediatamente. A versão contratada fica disponível, com número e data de vigência, em pdgclub.com.br/termos, com acesso a partir do Checkout e do canal de suporte do Club, em meio que permita sua conservação e reprodução, como salvar ou imprimir a página. As versões anteriores permanecem disponíveis para consulta (item 23.1). Serão preservados os registros necessários da oferta, das versões, da manifestação de aceite, da confirmação e da ativação do acesso, nos limites da Política de Privacidade. Esses registros poderão ser usados como prova da contratação e da prestação, inclusive perante instituições de pagamento em caso de contestação de cobrança.
6.4. O pagamento aprovado e o período contratado serão correlacionados à ativação. Para concluir o acesso, o Usuário deverá conectar a conta Discord elegível e cumprir as instruções de vinculação. Uma página de sucesso de pagamento não significa, isoladamente, que todas as permissões já foram aplicadas.
6.4.1. O acesso será disponibilizado em até 72 horas após a confirmação do pagamento, desde que o Usuário siga as instruções de vinculação. Se a vinculação falhar, o Usuário pode pedir ajuda ao atendimento, e o período pago não será perdido (item 6.5).
6.5. A demora de integração, falha no envio de link ou erro de permissão imputável à prestação não será transferida ao Usuário como perda definitiva de período pago. Serão aplicadas as soluções previstas em lei e na Política de Cancelamento e Reembolsos. A expiração de um link de ativação não extingue, por si só, uma assinatura válida.
7. Natureza do conteúdo e riscos de mercado
7.1. O PDG Club não recebe recursos para investimento, não custodia criptoativos, não guarda chaves privadas de carteiras dos Usuários, não administra carteiras e não executa ordens em contas de terceiros. Seus alertas não realizam automaticamente operações.
7.2. A assinatura não inclui consultoria individualizada de investimentos, avaliação pessoal de adequação de ativos, gestão de carteira ou execução de operações. Os conteúdos têm caráter geral e impessoal, são dirigidos indistintamente aos Usuários do plano e não consideram os objetivos, a situação financeira, o conhecimento ou o perfil de risco de nenhum Usuário específico. A descrição educacional não afasta obrigações legais ou regulatórias incidentes sobre a atividade efetivamente exercida.
7.3. Não há garantia de lucro, rentabilidade, percentual de acerto ou recuperação de perdas. Criptoativos, derivativos e alavancagem envolvem volatilidade, baixa liquidez, liquidação de posições e risco de perda parcial ou total dos recursos, entre outros riscos próprios de cada operação. Determinadas operações alavancadas podem gerar obrigações adicionais conforme as regras da plataforma utilizada.
7.4. Resultados anteriores, exemplos, simulações e cenários não asseguram resultados futuros. Informações estatísticas ou demonstrações de desempenho, quando divulgadas, devem identificar adequadamente sua natureza e limitações; esta cláusula não valida estatísticas ou publicidade inexatas.
7.5. Cabe exclusivamente ao Usuário decidir se operará, escolher plataformas e ativos, definir posição, alavancagem e limites de risco e verificar as condições concretas antes de cada operação.
7.6. Todo alerta do PDG Club traz aviso expresso de que o Usuário deve validar a informação com a sua própria leitura e de que é o único responsável por seus ganhos e prejuízos.
8. Alertas, ferramentas e plataformas de terceiros
8.1. Dados de mercado, APIs, indicadores e comunicações podem apresentar diferenças entre fontes, atrasos ou falhas. Não é prometida identificação de todos os ativos ou movimentos do mercado, nem execução pelo mesmo preço exibido em exemplo ou alerta. Permanecem exigíveis a qualidade, as características e as entregas expressamente contratadas.
8.2. Stripe e Discord participam da contratação e da entrega em suas respectivas funções. Ferramentas gráficas, fontes de dados e outros serviços somente serão necessários ao Usuário quando assim informados na oferta. Custos ou assinaturas adicionais de terceiros não podem surgir como requisito oculto depois da compra.
8.3. Plataformas de terceiros possuem termos próprios. Isso não transfere genericamente a elas a responsabilidade pela oferta do PDG Club, pela seleção e integração de fornecedores, pela configuração, pelo atendimento, pelas cobranças ou pelos dados sob sua responsabilidade. A responsabilidade de cada participante será apurada conforme a lei e sua atuação.
8.4. Interrupções de terceiros serão tratadas considerando causa, impacto e possibilidades de restabelecimento. A existência de dependência técnica não permite manter cobrança por prestação definitivamente inviável sem observar os direitos de encerramento e restituição.
9. Pagamento e renovação mensal
9.1. A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, com cobrança do valor contratado, até que a renovação seja cancelada ou a contratação encerrada. O valor total, a moeda e a data da próxima cobrança deverão estar identificados na contratação ou no gerenciamento da assinatura.
9.2. O processamento dos pagamentos é realizado pela Stripe. O escopo do lançamento contempla cartão e as carteiras Apple Pay, Google Pay e Link, quando disponibilizadas no Checkout e compatíveis com o dispositivo e o meio de pagamento. Pix e boleto não integram o lançamento inicial.
9.3. Ao contratar com informação clara sobre recorrência, o Usuário autoriza as cobranças correspondentes ao plano e às condições aceitas. A autorização não abrange cobranças duplicadas, produtos não solicitados ou alterações de preço não admitidas pela contratação e pela lei.
9.4. O Usuário deve manter válido o meio de pagamento. A falha de uma tentativa, as novas tentativas, a tolerância e os efeitos sobre o acesso seguem a seção 8 da Política de Cancelamento e Reembolsos. Uma nova tentativa não constitui nova assinatura nem autoriza cobrança em duplicidade.
9.5. Cada pessoa pode manter uma única Assinatura ativa. Uma contratação duplicada feita por engano será cancelada, e o valor correspondente será restituído integralmente.
9.6. Documentos fiscais serão emitidos conforme a legislação aplicável. O comprovante ou a fatura financeira disponibilizada pela Stripe não substitui documento fiscal quando este for exigível.
10. Preço contratado, promoções e alterações
10.1. Preços divulgados para novas contratações podem variar. Isso não autoriza alteração retroativa do ciclo pago nem substituição unilateral do preço ou das condições validamente asseguradas a uma assinatura existente.
10.2. Ofertas promocionais devem informar duração, preço de entrada, preço e condições de renovação, critérios de elegibilidade e efeitos de eventual encerramento. Uma vantagem prometida de maneira vinculante será respeitada; sua retirada não pode ser presumida a partir de falha técnica, alteração de identificador interno ou erro do fornecedor.
10.2.1. Oferta de lançamento (Black Friday do Ecossistema PDG): preço travado para sempre. Quem contratar a Assinatura entre 9 de novembro de 2026 e 9 de dezembro de 2026, até as 23h59 (horário de Brasília) do último dia, paga o preço de lançamento, com 15% de desconto sobre o preço cheio, e mantém esse preço para sempre, sem reajuste e sem aumento, enquanto a Assinatura estiver ativa. A partir de 10 de dezembro de 2026, as novas Assinaturas são contratadas pelo preço cheio informado na página de venda. Os itens 10.3 e 10.4 não se aplicam a essas Assinaturas.
10.2.2. Quando o preço de lançamento se perde. O preço de lançamento se perde quando a Assinatura é encerrada, por qualquer motivo, inclusive ao fim das tentativas de cobrança previstas no item 8.2.1 da Política de Cancelamento e Reembolsos. O pedido de cancelamento revertido antes do fim do período pago (item 3.7 dessa Política) não encerra a Assinatura e não faz perder o preço. Durante as tentativas de cobrança, o preço é mantido. Quem voltar a assinar depois de perder o preço de lançamento contrata pelo preço vigente. A mudança de plano é feita por nova contratação, pelo preço vigente do novo plano (seção 11).
10.3. Reajuste anual. Ressalvadas as Assinaturas da oferta de lançamento (item 10.2.1), o valor da Assinatura em curso poderá ser reajustado uma vez a cada doze meses, contados da contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, com aviso prévio por e-mail de pelo menos 30 dias. Não há poder de aumento a critério exclusivo do fornecedor.
10.4. Outras alterações de preço ou condições. Ressalvadas as Assinaturas da oferta de lançamento (item 10.2.1), qualquer outra alteração de preço ou de condição onerosa de uma Assinatura em curso será comunicada por e-mail, em linguagem clara, com antecedência mínima de 30 dias, e somente se aplicará aos ciclos iniciados após esse prazo. Durante o aviso, o Usuário poderá cancelar a renovação sem qualquer ônus; se o fizer antes do ciclo em que a alteração passaria a valer, o novo valor não será cobrado. Se não cancelar, o novo valor passa a ser cobrado a partir desse ciclo. A alteração não atinge ciclo já pago nem condição promocional vinculante ainda vigente.
11. Mudança de plano
11.1. Não há troca direta entre Hunter e Elite. Para mudar de plano, o Usuário cancela a renovação da Assinatura atual e contrata o novo plano, pelo preço vigente. Não há cálculo proporcional, crédito ou diferença de valores entre os planos.
11.2. Como cada pessoa pode manter uma única Assinatura ativa (item 9.5), a nova contratação pode ser feita depois do fim do período pago da Assinatura atual. Se o Usuário preferir mudar antes, o atendimento encerrará a Assinatura atual na data da nova contratação, mediante informação e concordância prévias sobre os dias não utilizados, que não são restituídos. Quem tinha o preço de lançamento o perde na mudança (item 10.2.2), salvo se a nova contratação for feita dentro do prazo do item 10.2.1, quando o novo plano também é contratado pelo preço de lançamento.
12. Cancelamento, arrependimento e reembolsos
12.1. O Usuário poderá cancelar a renovação a qualquer momento, pelos meios indicados na Política de Cancelamento e Reembolsos. O cancelamento da renovação preserva o acesso até o fim do período já pago e impede novos ciclos. Fora das hipóteses legais e de condição comercial vinculante mais favorável, o cancelamento não gera reembolso proporcional do ciclo em curso.
12.2. Nas contratações a distância, o consumidor dispõe do direito legal de arrependimento de sete dias, sem necessidade de justificativa e com restituição integral nos termos da lei. O prazo é contado da contratação inicial da Assinatura, ou de nova contratação feita após o encerramento de uma Assinatura anterior, ou, se a liberação do acesso atrasar por falha do PDG Club, da efetiva liberação. As renovações mensais automáticas da mesma Assinatura, no mesmo plano e nas mesmas condições, não constituem nova contratação e não reabrem o prazo de arrependimento, sem prejuízo do cancelamento da renovação a qualquer momento e da restituição de cobrança indevida. O procedimento, a contagem e seus efeitos estão na seção 4 da Política de Cancelamento e Reembolsos. A utilização do serviço durante o prazo não constitui renúncia ao direito.
12.3. Cobrança indevida, pagamento duplicado, descumprimento da oferta, vício ou defeito da prestação e demais hipóteses legais não se confundem com desistência imotivada. O transcurso dos sete dias não elimina esses direitos.
12.4. Reembolsos integrais ou parciais devem ser associados à contratação e ao período corretos. Não haverá perda automática de acesso validamente pago apenas porque houve devolução de uma cobrança duplicada, de outro período ou de item sem relação com aquele direito. Contestações de pagamento seguem a seção 11 da Política de Cancelamento e Reembolsos.
13. Conta, vinculação e acesso no Discord
13.1. O Usuário precisa possuir conta elegível no Discord. A ativação envolve identificação segura, vinculação da compra à conta correta, entrada no servidor e aplicação das permissões do plano. As autorizações técnicas e os dados utilizados são descritos na Política de Privacidade.
13.2. O acesso é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar conta, convite privado individual, link de ativação, códigos ou credenciais, vender acesso ou contornar permissões. Essa proibição não alcança o compartilhamento de páginas públicas de divulgação.
13.3. A perda do dispositivo, comprometimento de conta, saída do servidor ou erro de vínculo deve ser comunicado ao suporte para recuperação segura. A verificação busca impedir transferência indevida de acesso e não pode criar exigências excessivas ou inviabilizar direitos do titular legítimo.
13.4. Sair do Discord, desinstalar o aplicativo ou deixar de utilizar o serviço não cancela automaticamente a assinatura. Um pedido inequívoco de cancelamento dirigido ao canal oficial, contudo, não pode ser desconsiderado apenas porque o Usuário deixou de acessar o Portal.
13.5. O encerramento financeiro retira as permissões comerciais correspondentes, mas não provoca expulsão automática do servidor por inadimplência ou cancelamento. A permanência como participante sem benefícios pagos não assegura acesso premium. Medidas por infração de convivência ou segurança têm fundamento e procedimento próprios.
13.6. Erros no registro interno, aplicação de cargo ou comunicação serão passíveis de revisão. A recuperação do pagamento somente restabelece benefícios quando existir direito atual, observados o período, o plano e eventuais restrições legítimas independentes do pagamento.
14. Uso permitido, conteúdos e propriedade intelectual
14.1. Durante a vigência do direito de acesso, o Usuário recebe licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada para utilizar os conteúdos e recursos contratados. A licença pode ser suspensa ou encerrada somente nas hipóteses previstas validamente nestes documentos e na lei, e não por simples decisão arbitrária.
14.2. A utilização do conhecimento adquirido para decisões próprias de investimento está compreendida na finalidade do serviço. A licença não autoriza revenda, distribuição de alertas pagos, publicação de materiais internos, sublicenciamento ou reprodução substancial dos conteúdos em produtos externos.
14.3. Direitos sobre textos, aulas, imagens, programas de computador, bases de dados protegidas e marcas pertencem aos respectivos titulares. Estes Termos não atribuem direito autoral exclusivo sobre ideias, fatos, métodos, conceitos ou conhecimentos que a lei não protege como obras. A proteção de informações confidenciais e de software possui limites próprios.
14.4. Sem autorização, é vedado copiar ou redistribuir material protegido, remover avisos de autoria, contornar controles de acesso ou usar marca de maneira a simular vínculo. A restrição abrange extração automatizada de conteúdos restritos e seu fornecimento a bases externas, produtos concorrentes ou treinamento de inteligência artificial em desacordo com a licença.
14.5. São preservados os usos legalmente permitidos, a criação independente, a acessibilidade, a citação na medida admitida pela lei e a produção de provas para defesa, reclamações ou denúncias. Essas situações não autorizam exposição desnecessária de dados pessoais ou redistribuição indiscriminada da biblioteca paga.
14.6. Eventual material expressamente oferecido para conservação pessoal permanente observará a licença informada na oferta. Não há promessa geral de download permanente, acesso ao código-fonte ou manutenção de ferramentas após o fim da assinatura.
15. Conteúdo dos Usuários, voz e imagem
15.1. O Usuário mantém os direitos de que seja titular sobre conteúdo original que compartilhe. Para viabilizar a publicação e a comunidade, concede autorização não exclusiva e gratuita, limitada a armazenar, transmitir e exibir o conteúdo no contexto em que o disponibilizou, além de realizar moderação e preservação lícita de evidências.
15.2. Uso anônimo. O PDG Club pode usar posts, mensagens, depoimentos, resultados e trechos de lives do Usuário em publicações e anúncios de forma anônima, sem nome, foto, avatar, nome de usuário ou voz que permitam identificá-lo.
15.2.1. Uso identificado. O uso de nome, imagem, voz, mensagem ou depoimento identificável em publicações ou anúncios depende de autorização específica do Usuário, pedida caso a caso, antes de cada publicação, com finalidade, canais e duração informados. O Usuário pode recusar ou revogar a autorização sem qualquer efeito sobre a Assinatura.
15.2.2. Resultados de Usuários eventualmente divulgados não são promessa nem garantia de resultado, e serão acompanhados de aviso de que resultados passados não asseguram resultados futuros.
15.3. O conteúdo permanecerá sujeito às regras de retirada, proteção de dados e retenção aplicáveis. A conservação de evidências restritas não equivale à licença para manter conteúdo publicamente disponível por prazo indefinido.
15.4. As lives do PDG Club são gravadas, com aviso no início da transmissão, e as gravações ficam disponíveis somente para os membros. Trechos em que o Usuário apareça de forma identificável, pelo rosto, nome ou voz, só serão usados em publicações ou anúncios nos termos do item 15.2.1. O uso anônimo segue o item 15.2. O aceite geral da assinatura não autoriza uso promocional ilimitado.
15.4.1. As gravações ficam disponíveis para replay por até 30 dias; depois desse prazo, o PDG Club pode apagá-las. As publicações feitas na comunidade permanecem após a saída do Usuário. Enquanto tiver acesso, o próprio Usuário pode apagar as suas mensagens.
15.5. O Usuário não deverá compartilhar conteúdo ilícito ou dados de terceiros sem legitimidade. Opiniões de mercado de participantes não são automaticamente manifestações oficiais do PDG Club. Essa distinção não exonera o fornecedor de seus deveres próprios de moderação e de tratamento de notificações.
16. Confidencialidade, convivência e segurança
16.1. Informações internas não públicas legitimamente protegidas, inclusive materiais restritos e informações pessoais de participantes, não devem ser divulgadas fora de sua finalidade autorizada. Não estão abrangidos dados já públicos sem violação, conhecimento legitimamente anterior, criação independente, divulgação autorizada ou necessária ao cumprimento da lei e ao exercício regular de direitos.
16.2. São proibidos assédio, ameaça, discriminação, discurso de ódio, perseguição, exposição ilícita de pessoas, fraude, falsificação de identidade, spam e perturbação deliberada da comunidade. Discordância técnica, crítica, avaliação negativa, reclamação e denúncia de boa-fé não constituem infração por si mesmas.
16.3. Sem autorização, a comunidade não pode ser usada para venda, autopromoção, captação comercial, anúncios de afiliados ou abordagem privada de participantes com essas finalidades. É proibido solicitar depósitos, recursos ou criptoativos, oferecer gestão informal de capital, promessa de ganho garantido, pirâmide, manipulação de mercado ou serviço financeiro irregular, bem como divulgar resultados financeiros próprios ou de terceiros com finalidade promocional ou de captação.
16.4. Discussões e opiniões pessoais de mercado não autorizam atuação profissional irregular, recomendação individualizada dirigida a outros participantes ou captação de recursos. A mera declaração de que uma comunicação seria pessoal ou educacional não legitima conduta proibida.
16.5. É vedado praticar phishing, distribuir código malicioso, explorar vulnerabilidades, extrair dados dos participantes sem autorização ou interferir no funcionamento do serviço. A comunicação responsável de falha ao canal oficial, sem exploração ou exposição indevida, não se confunde com ataque.
16.6. O Usuário deve proteger suas credenciais e comunicar comprometimento. O PDG Club não solicita, por suporte ou mensagem privada, senhas, chaves privadas, frases-semente, códigos de autenticação ou transferências para investir em nome do Usuário.
17. Moderação, notificações e revisão de medidas
17.1. Conforme a natureza, a gravidade, o risco, a extensão do dano e eventual repetição, poderão ser adotadas orientação, remoção de conteúdo, advertência, restrição de funcionalidade, suspensão ou encerramento do acesso. São consideradas infrações graves, aptas a justificar o encerramento do acesso, entre outras de gravidade equivalente: compartilhamento, venda ou cessão do acesso; redistribuição de alertas ou materiais pagos; fraude de pagamento; captação financeira irregular; assédio ou ameaça; e ataques ao serviço ou aos participantes. Reclamação, denúncia ou defesa de direitos não são infração.
17.2. Medida imediata de contenção é admitida diante de risco concreto, como fraude, ameaça, exposição ilícita de dados, compartilhamento de credenciais, vazamento relevante de conteúdo protegido, malware, exploração de falhas ou captação financeira irregular. A contenção não constitui presunção definitiva de culpa.
17.3. A medida será limitada ao necessário. O Usuário será informado do motivo e poderá apresentar esclarecimentos ou solicitar revisão pelo suporte. Uma limitação temporária de informações somente será admitida na extensão necessária à segurança, à proteção de terceiros, à investigação legítima ou ao cumprimento de determinação legal, com comunicação assim que cessar o impedimento.
17.4. Medidas definitivas dependerão de apuração proporcional e registro da justificativa, com oportunidade de manifestação antes da decisão definitiva, salvo urgência justificada. Suspensões não podem permanecer indefinidamente sem reavaliação. Os efeitos sobre cobrança e valores pagos seguem a seção 10 da Política de Cancelamento e Reembolsos.
17.5. Denúncias poderão ser encaminhadas ao e-mail oficial com elementos suficientes para localizar o conteúdo ou a ocorrência, contexto e meio de contato. Não se exige exposição pública do denunciante, documento excessivo ou pagamento. Ordens de autoridades e situações urgentes receberão tratamento compatível com os prazos e deveres aplicáveis.
17.6. A análise de conteúdo de terceiros observará a legislação e as decisões judiciais aplicáveis ao tipo de conteúdo e à atuação concreta do PDG Club. Não há compromisso de remoção automática de toda publicação denunciada nem regra geral de que providências somente ocorrerão após ordem judicial.
18. Suspensão financeira e contestação de pagamento
18.1. A inadimplência e as disputas seguem os procedimentos e limites da Política de Cancelamento e Reembolsos. Quando uma suspensão atingir período regularmente pago por outro pagamento válido, o atendimento a revisará, nos termos do item 11.4 dessa Política.
18.2. Reclamar, pedir reembolso ou contestar pagamento de boa-fé não é fraude nem autoriza punição. A contestação, junto à instituição de pagamento, de cobrança da Assinatura suspende os benefícios enquanto a disputa estiver aberta, nos termos da seção 11 da Política de Cancelamento e Reembolsos, com informação ao Usuário, canal de atendimento disponível e restabelecimento quando cabível.
18.3. O encerramento de uma disputa não determina automaticamente que o Usuário fraudou a contratação, que subsiste dívida exigível ou que todo acesso deve ser restaurado. É necessário apurar o resultado financeiro e a situação atual do contrato.
19. Disponibilidade, manutenção e mudanças na prestação
19.1. Não é prometida disponibilidade absoluta ou ausência de falhas. Isso não elimina o dever de prestar o serviço adequadamente e de cumprir entregas ou níveis de serviço expressamente assumidos na oferta.
19.2. Poderão ocorrer ajustes de formato, organização de canais e meios técnicos que preservem os benefícios e a utilidade contratados. Manutenções planejadas com impacto relevante serão comunicadas de maneira adequada sempre que isso for possível. Falhas urgentes podem exigir contenção imediata, seguida de informação e restabelecimento.
19.3. Uma modificação que reduza materialmente a entrega não será legitimada apenas pela expressão “atualização”. O Usuário deverá receber informação sobre seus efeitos e exercer os direitos decorrentes do contrato e da lei, inclusive as alternativas de cumprimento, restituição ou abatimento quando cabíveis. Crédito ou extensão de acesso não substituem unilateralmente restituição devida.
19.4. Se houver encerramento do produto ou impossibilidade duradoura de prestação, serão interrompidas as cobranças futuras e tratados os valores pagos por prestação não realizada. Eventos de força maior serão avaliados segundo a lei; não eliminam obrigações ainda possíveis nem justificam retenção automática de valores sem contraprestação.
19.5. Mudanças relevantes na prestação e o encerramento planejado do produto serão comunicados por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, salvo providência urgente necessária à segurança ou ao cumprimento da lei.
20. Responsabilidades e reparação
20.1. Cada parte responde por suas obrigações nos termos da legislação aplicável. Riscos de mercado e decisões autônomas de investimento não representam garantia de resultado assumida pelo PDG Club. A apuração de responsabilidade considera causa, dano, atuação das partes e hipóteses legais de exclusão, sem exigir prova de culpa quando a lei estabelecer responsabilidade objetiva.
20.2. A assinatura não inclui a execução de operações nem garantia de resultado. O PDG Club não responde por perdas, prejuízos, lucros cessantes ou resultados de operações que o Usuário decida realizar, ainda que relacionadas a conteúdos, estudos ou alertas do serviço, porque toda perda decorre do risco inerente ao mercado e da decisão autônoma do Usuário. Também não responde por falhas, indisponibilidades, liquidações ou perdas ocorridas em corretoras, carteiras ou plataformas de terceiros escolhidas pelo Usuário, sobre as quais o PDG Club não tem responsabilidade alguma. A realização de uma operação depois de um conteúdo, estudo ou alerta do Club não configura garantia nem responsabilidade do PDG Club. Todo alerta traz o aviso previsto no item 7.6.
20.3. O Usuário responde por danos comprovadamente decorrentes de ato ilícito ou violação contratual que lhe seja imputável, nos limites da lei. Não assume obrigação genérica de defender o fornecedor em qualquer processo, pagar acordos celebrados sem sua participação ou indenizar falhas próprias da prestação.
20.4. Violação de conteúdo ou marca poderá ensejar cessação, retirada de cópias ilícitas, preservação de evidências e reparação legalmente demonstrada. Não é instituída penalidade financeira automática por essas violações. A cobrança de eventual reparação deve respeitar os meios e requisitos legais.
21. Atendimento e comunicações
21.1. O suporte atende dúvidas, acesso, cobranças, cancelamentos, reembolsos, funcionamento, segurança e moderação pelo canal da seção 1. O recebimento das demandas eletrônicas será confirmado imediatamente pelo mesmo meio empregado pelo consumidor, e haverá manifestação do fornecedor em até cinco dias, nos termos do Decreto nº 7.962/2013. Direitos com prazo próprio ou providência imediata observarão a regra específica; os cinco dias não são prazo de espera para arrependimento ou autorização de cobrança indevida.
21.2. A manifestação deve responder à demanda de forma útil. Caso a solução envolva providência adicional legítima, serão informados motivo, encaminhamento e prazo aplicável, sem uso de respostas automáticas vazias para substituir o atendimento exigido.
21.3. O suporte não inclui atendimento emergencial de trading, análise individual obrigatória, execução de operações ou promessa de orientação financeira personalizada.
21.3.1. O atendimento é realizado pela Equipe PDG, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados. Mensagens recebidas fora desse horário têm o recebimento confirmado automaticamente e são respondidas no próximo dia útil, sem prejuízo do prazo de cinco dias do item 21.1.
21.4. Comunicações contratuais poderão ocorrer por e-mail e pelos recursos oficiais da jornada. Informações essenciais sobre cobrança, direitos e encerramento não dependerão exclusivamente de canal inacessível após suspensão ou de mensagem direta do bot. Cabe ao Usuário manter atualizado o e-mail informado. O e-mail cadastrado é o canal oficial das comunicações contratuais, e o PDG Club preservará os registros de envio e de entrega. Havendo falha de entrega conhecida, será usado outro meio disponível.
21.5. Mensagens de marketing são distintas das mensagens estritamente necessárias à contratação. O descadastramento de marketing não cancela a assinatura. O fornecimento do telefone é facultativo, e o envio de mensagens promocionais por WhatsApp depende de autorização específica do Usuário, conforme a Política de Privacidade.
22. Dados pessoais e encerramento de conta
22.1. Dados de contratação, pagamento, acesso, suporte e segurança serão tratados conforme a Política de Privacidade. O Usuário poderá exercer seus direitos pelo canal nela informado, independentemente de assinatura ativa.
22.2. Cancelar a renovação, encerrar o acesso, sair do servidor, solicitar encerramento da conta interna e pedir eliminação de dados são providências distintas. O PDG Club deverá esclarecer os efeitos de um pedido quando houver dúvida razoável, sem dificultar a manifestação já inequívoca do Usuário.
22.3. Encerrar a conta interna não apaga automaticamente contas mantidas pelo Usuário em plataformas independentes, nem documentos que devam ser conservados licitamente. A retenção residual será limitada por finalidade, fundamento e prazo ou critério objetivo, conforme a Política de Privacidade.
23. Alterações dos documentos e efeitos posteriores
23.1. Atualizações legais, técnicas ou de segurança devem manter identificação da versão e data de vigência. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, em linguagem clara, com destaque para as consequências relevantes e preservação da oferta e dos direitos constituídos. O Usuário que não concordar poderá cancelar a renovação sem ônus antes da entrada em vigor da nova versão. As versões anteriores permanecerão disponíveis para consulta.
23.2. Nova obrigação que dependa de concordância não será imposta por aceite tácito genérico. Medida urgente necessária ao cumprimento da lei ou à segurança poderá produzir efeito imediato na extensão indispensável, com comunicação adequada. Isso não cria autorização para alterar livremente qualidade ou benefícios. Alterações de preço seguem exclusivamente a seção 10.
23.3. Uma reorganização ou sucessão do fornecedor deve preservar direitos, prestação e proteção de dados, com informação ao Usuário e observância das autorizações eventualmente exigidas. O contrato não concede poder irrestrito de transferir obrigações a qualquer terceiro.
23.4. Após o término, permanecem apenas as obrigações que, por sua natureza e validade, devam sobreviver, como proteção de conteúdo, confidencialidade legítima, retenção legal restrita e responsabilidades anteriores. Não sobrevivem autorização de uso promocional inexistente, cobrança por ciclos não contratados ou sanção inválida.
24. Lei aplicável e solução de conflitos
24.1. Aplica-se a legislação brasileira, sem afastar proteção obrigatória adicional eventualmente incidente sobre contratação internacional validamente admitida.
24.2. O suporte está disponível para solução direta. O contato prévio não é condição para acesso ao Procon, à ANPD, às autoridades competentes ou ao Poder Judiciário. Não há arbitragem obrigatória nem renúncia a direitos coletivos.
24.3. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor quando aplicável. Não é imposta competência exclusiva da comarca do fornecedor.
24.4. A invalidade de disposição não torna automaticamente inválido o restante do contrato, desde que seja possível sua manutenção sem desequilíbrio ou alteração indevida de sua finalidade. A tolerância pontual não legitima conduta ilícita nem elimina direitos obrigatórios.